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Tribunal de Contas apresenta o Programa Decide a prefeitos de cidades do Sertão

O Programa Decide estimula a implantação do Plano Diretor (exigência da Lei 10.257/2001) nos municípios, ou sua atualização onde já exista

Por Portal Diário com TCE-PB

13/02/2020 às 09h42

Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Prefeitos e secretários de municípios da Área do Sertão conheceram, na tarde desta terça-feira (11), o Programa de Defesa do Estatuto da Cidade (Decide), iniciativa do Tribunal de Contas da Paraíba em favor do desenvolvimento municipal.

Eles foram recebidos pelo presidente do TCE Arnóbio Viana, pelo secretário executivo da Escola de Contas Conselheiro Otacílio Silveira (Ecosil) Carlos Aquino e pelo coordenador do Decide Expedito de Arruda, no Espaço Cidadania Digital, ambiente do Centro Cultural Ariano Suassuna, pertencente à Corte, onde o encontro foi realizado.

Ali, todos tomaram conhecimento das ações já promovidas pelo Decide em 12 municípios inscritos na Área do Brejo. Também, dos entendimentos com as Prefeituras e Câmaras Municipais do Litoral Norte destinados à formação do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Urbano (Cimdurb), providência para cuja adoção também foram orientados.

Lançado em fevereiro de 2019, o Programa Decide estimula a implantação do Plano Diretor (exigência da Lei 10.257/2001) nos municípios, ou sua atualização onde já exista. Incentiva, ainda, ações atinentes ao que prescreve outra lei federal, a 11.888/2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social.

Já instituído nos municípios do Brejo, o Cimdurb possibilita a formação de fundo financeiro em comum para a contratação de urbanista, ou arquiteto, então encarregado do planejamento urbano e, ainda, de projeto arquitetônico para casas em construção por famílias de baixa renda.

O propósito – explicou o conselheiro Arnóbio Viana, idealizador do Programa – “é evitar a invasão de calçadas e ruas, a instalação de equipamentos em local indevido (a exemplo de abatedouros e lixões) e a edificação de casas inseguras e insalubres, porque mal dimensionadas, mal iluminada e mal arejadas”.

O COMEÇO – As ações do Decide foram primeiramente levadas aos municípios do Circuito do Frio, o roteiro turístico carente, em grande monta, de calçadas livres e ruas desobstruídas. Mas, em todos os casos, o auxílio arquitetônico para a construção de casas populares é proposto a fim de ainda evitar que as cidades se enfeiem, em prejuízo, muitas vezes, do turismo com suas oportunidades de emprego e renda.

“A interveniência do arquiteto não acarreta gastos extras ao dono de casas pequenas porque a mão de obra e o material de construção são os mesmos e a orientação arquitetônica é gratuita”, explicou Expedito de Arruda.

Ele expôs, na ocasião, modelos de casas populares desenvolvidos pelo Programa Decide e de mapeamentos aerofotograméricos elaborados por equipe técnica do TCE com o auxílio de drones e já entregues às 12 primeiras cidades. Trata-se, neste caso, de providência útil à identificação de áreas de riscos, obstrução de artérias e edificações clandestinas, males a serem combatidos, sobretudo, com a implantação de cada Plano Diretor.

Os prefeitos e seus secretários também tomaram conhecimento de ruas e calçadas decorrentes da orientação desse programa, além de projeto de praça na região do Brejo.

PILARES – O advogado Carlos Aquino, o primeiro a falar, fez ver que a mobilidade urbana e o bem estar social são questões que dizem respeito ao Tribunal de Contas, porque atinentes à qualidade da administração pública custeada com recursos da sociedade. “O Programa Decide apoia-se em dois pilares: a Lei do Estatuto da Cidade e a Lei 11.888, de 2008”, explicou.

Foram convidados para o encontro os prefeitos de Água Branca (Ewerton Firmino Batista), Areia de Baraúnas (Maria Guia Alves), Assunção (Luiz Waldvogel de Oliveira Santos), Cacimbas (Geraldo Terto da Silva), Cacimba de Areia (Paulo Rogério de Lira Campos), Desterro (Valtécio de Almeida Justo), Imaculada (Aldo Lustosa da Silva), Juazeirinho (Bevilacqua Matias Maracajá), Juru (Luiz Galvão da Silva), Junco do Seridó (Kleber Fernandes de Medeiros), Livramento (Carmelita Ventura Sousa), Mãe D’Água (Francisco Cirino da Silva).

Também, os de Manaíra (Manoel Bezerra Rabelo), Matureia (José Pereira Freitas da Silva), Passagem (Magno Silva Martins), Patos (Ivanes Lacerda), Princesa Isabel (Ricardo Pereira do Nascimento), Quixaba (Cláudia Macário Lopes), Salgadinho (Marcos Antonio Alves), São José do Bonfim (Rosalba Gomes da Nóbrega), São José de Princesa (Maria Assunção Vieira), Taperoá (Jurandi Gouveia Farias), Tavares (Ailton Nixon Suassuna Porto), Teixeira (Edmilson Alves dos Reis) e Tenório (Evilázio de Araújo Souto).

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