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Governo altera decreto e permite ampliar serviços de acesso à internet

As mudanças fazem parte de um remodelamento do programa Cidades Conectadas, do Ministério das Comunicações

Por Agência Brasil

18/09/2021 às 10h55

Smartphone, celular, em uso. Foto: Reprodução / Tânia Rêgo/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro editou decreto para permitir que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) possa prever novos compromissos com as operadoras com o objetivo de ampliar os serviços de acesso à internet, especialmente nas localidades de baixa ou nenhuma conectividade.

A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (17).

O texto altera um decreto de 2018, que trata sobre políticas de telecomunicações.

Com isso, os compromissos de expansão e de prestação dos serviços fixados pela Anatel em função da celebração de termos de ajustamento de conduta, de outorga onerosa de autorização de uso de radiofrequência e de atos regulatórios em geral serão direcionados não apenas para investimentos em capacidade, como instalação de fibras óticas, mas expansão da cobertura de redes de acesso móvel e fixa, em banda larga.

As mudanças fazem parte de um remodelamento do programa Cidades Conectadas, do Ministério das Comunicações.

Além disso, o decreto também permite que outros órgãos ou entidades públicas ou privadas possam realizar a implementação da rede privativa de comunicação da administração pública federal.

Até então, essa função era exclusiva da Telebrás, estatal incluída pelo governo no programa de privatizações.

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