VÍDEO: Advogado cajazeirense comenta sobre possíveis mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

O advogado criminalista, Jonas Bráulio, ele que é de Cajazeiras, participou de um debate no programa Balanço Diário, da TV Diário do Sertão, e comentou a respeito de um Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional sobre Improbidade Administrativa. O jurista explicou com detalhes a história da Lei, que dispõe sobre sanções aplicáveis a agentes públicos em casos de corrupção, e ressaltou a constitucionalidade das regras por ela estabelecidas, visto que surgiu após a Constituição de 1988.

Ele disse que o Projeto de Lei que propõe mudanças na Legislatura atual, vem sendo discutido desde 2018, mas só agora foi aprovado.

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Advogado cajazeirense, Jonas Bráulio, no programa Balanço Diário. (Foto: TV Diário do Sertão).

Jonas Bráulio destacou um dos pontos mais polêmicos que tem sido discutido entre os juristas. Ele ressaltou a questão da conduta culposa.

“A atual Lei de Improbidade Administrativa prevê a possibilidade de alguém ser condenado por conduta culposa, por ato de improbidade administrativo culposo. O que significa um ato culposo? É quando você não tem a intenção de produzir o resultado que vem daquele ato, o resultado daquele ato é produzido de modo acidental, fruto de uma imprudência, de uma negligência ou de uma imperícia”, detalhou.

PROJETO DE LEI

A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992) proposta no PL 2.505/2021 ainda não é consenso e terá sua discussão aprofundada no Senado. Em sessão temática no último dia 3 de agosto, parte dos senadores e de representantes dos gestores municipais se mostrou favorável ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados em 16 de junho, enquanto outros parlamentares e membros do Ministério Público defenderam que o assunto seja mais bem analisado. A matéria aguarda designação de relator pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

(Parte em itálico – Fonte: Agência Senado)

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